APELACAO CIVEL_4676
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade, concedida com cláusula de prestação de serviços por certo prazo, só se faz efetiva depois de findo o prazo
Descrição
Liberdade, concedida com clausula de prestação de serviços por certo prazo, só se faz effectiva depois de findo o prazo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Prestação de serviços, Prazo
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 565-567