RECURSO CRIME_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O magistrado que em um recurso de agravo, usando de interpretação judicial, nega por erro de apreciação um efeito suspensivo, não comete crime
Descrição
O magistrado que em um recurso de aggravo, usando de interpretação judicial, nega por erro de apreciação um effeito suspensivo, não commette crime
Palavras-chave
Magistrado, Efeito suspensivo, Agravo, Recurso (processo penal)
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.222-224