APELACAO CRIME_1883_08_28_2
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por não estar assinado por dois oficiais de justiça o termo de incomunicabilidade do conselho de sentença
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por não estar assignado por dois officiaes de justiça o termo de incommunicabilidade do conselho de sentença
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Conselho de sentença
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 368