[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19]

Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro

[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gonzaga (Presidente) (votei por desempate); Silva (vencido); Martins Costa
dc.date.accessioned	2019-08-27T02:56:30Z
dc.date.available	2019-08-27T02:56:30Z
dc.date.issued	1874-05-19
dc.description	1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nullo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do lmperio, só aproveitam aos que sahirem na sua meação; 3. Não bastando o producto da terça, para se fazerem effectivas as alforrias, conferidas em testamento, na forma do disposto no artigo 4º da lei de 28 de Setembro de 1871, vai elle constituir a formação de peculio para futura libertação.	pt_BR
dc.description.abstract	1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só aproveitam aos que saírem na sua meação; 3. Não bastando o produto da terça, para se fazerem efetivas as alforrias, conferidas em testamento, na forma do disposto no artigo 4º da lei de 28 de setembro de 1871, vai ele constituir a formação de pecúlio para futura libertação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p.645-647, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1768
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.title	[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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