APELACAO CIVEL_1905_08_01

Barreto, Muniz; Manoel Luiz Pereira França (apelante, réu); D. Luisa Jeronyma de Mesquita (apelada, autora)

APELACAO CIVEL_1905_08_01

dc.contributor.author	Barreto, Muniz
dc.contributor.author	Manoel Luiz Pereira França (apelante, réu); D. Luisa Jeronyma de Mesquita (apelada, autora)
dc.date.accessioned	2026-01-30T17:13:49Z
dc.date.available	2026-01-30T17:13:49Z
dc.date.issued	1905-08-01
dc.description	Extensão e comprehensão dos direitos do marido sobre os immoveis dotaes: a este, e só a este, compete amplo direito de locar taes immoveis, não ficando resolvido o contracto de arrendamento, que tiver feito, pela superveniência de uma sentença de divorcio, salvo tendo havido dólo, fraude ou simulação que prejudique a mulher, a quem, ex-vi da referida sentença, é devolvido o immovel com a obrigação de respeitar o arrendamento. Estabelecer·o proprietario na escriptura de arrendamento que o locatario só póde ser despejado se infringir o contracto é renunciar aos favores da Ord. L. 4, tit. 24.	pt_BR
dc.description.abstract	Extensão e compreensão dos direitos do marido sobre os imóveis dotais: a este, e só a este, compete amplo direito de locar tais imóveis, não ficando resolvido o contrato de arrendamento, que tiver feito, pela superveniência de uma sentença de divórcio, salvo tendo havido dolo, fraude ou simulação que prejudique a mulher, a quem, ex-vi da referida sentença, é devolvido o imóvel com a obrigação de respeitar o arrendamento. Estabelecer o proprietário na escritura de arrendamento que o locatário só pode ser despejado se infringir o contrato é renunciar aos favores da Ord. L. 4, tít. 24.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 446-448, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1905_08_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11802
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1905_08_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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