RECURSO DE HABEAS CORPUS_1892_02_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. É caso dele a demora da formação da culpa além do prazo legal.
Descrição
Habeas-corpus. E' caso delle a demora da formação da culpa além do prazo legal.
Palavras-chave
Culpa, Prazo
Citação
O Direito, v.22, n.63, p. 54-55, 1894.