APELACAO CIVEL_458

Mattos, Eduardo Pindahiba de; A União Federal (apelante); O alferes reformado da Brigada policial – Napoleão Gonçalves Guttenberg (apelado)

APELACAO CIVEL_458

dc.contributor.author	Mattos, Eduardo Pindahiba de
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O alferes reformado da Brigada policial – Napoleão Gonçalves Guttenberg (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido) (relator); Bernardino Ferreira da Silva; Antônio Gonçalves de Carvalho; Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; João Pedro Belfort Vieira (vencido); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); André Cavalcanti D’Albuquerque (vencido); Luiz Antônio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Antônio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Antônio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-05T18:49:49Z
dc.date.available	2025-11-05T18:49:49Z
dc.date.issued	1899-09-02
dc.description	Não ha nullidade do processado por incompetencia de· acção, pelo facto de, não sendo possivel usar da acção summaria especial do art. 13 da lei n. 221 de 1894 por ter decorrido mais de um anno da data da intimação ou publicação do acto ou decisão administrativa, substituir-se aquella acção pela ordinaria pedindo a annullação do acto ou decisão. Nenhuma lei concedeu a vitaliciedade aos officiaes da Brigada Policial do Districto Federal, sendo elIes demissiveis ad nutum, como reconheceram os regulamentos expedidos desde o anno. de 1831 até o de 1893, para o bom funccionamento dessa milicia. O regulamento n. 1.263 A, de 10 de Fevereiro de 1893, não podia, a pretexto de regulamentar a lei, crear, em favor dos officiaes da Brigada Policial, o excepcional direito de vitaliciedade, e si o fez nos arts. 306 e 307 certamente não obriga á União.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há nulidade do processado por incompetência de· ação, pelo fato de, não sendo possível usar da ação sumária especial do art. 13 da lei n. 221 de 1894 por ter decorrido mais de um ano da data da intimação ou publicação do ato ou decisão administrativa, substituir-se aquela ação pela ordinária pedindo a anulação do ato ou decisão. Nenhuma lei concedeu a vitaliciedade aos oficiais da Brigada Policial do Distrito Federal, sendo eles demissíveis ad nutum, como reconheceram os regulamentos expedidos desde o ano. de 1831 até o de 1893, para o bom funcionamento dessa milicia. O regulamento n. 1.263 A, de 10 de fevereiro de 1893, não podia, a pretexto de regulamentar a lei, criar, em favor dos oficiais da Brigada Policial, o excepcional direito de vitaliciedade, e se o fez nos arts. 306 e 307 certamente não obriga à União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 47-51, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_458
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10149
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Demissão
dc.subject	Prescrição trabalhista
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.subject	Incompetência absoluta
dc.title	APELACAO CIVEL_458	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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