[AGRAVO_1884_02_19]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os juízes substitutos, no exercício da jurisdição parcial dos juízes de direito, não podem proferir despachos ordenando prisão, nem outros dos quais caiba agravo ou apelação. Não pode ser conservado em prisão o depositário, enquanto pende de decisão o recurso de agravo que interpôs
Descrição
Os juizes substitutos, no exercicio da jurisdição parcial dos juizes de direito, não pódem proferir despachos ordenando prisão, nem outros dos quaes caiba aggravo ou apellação. Não póde ser conservado em prisão o depositario, emquanto pende de decisão o recurso de aggravo que interpoz
Palavras-chave
Juiz substituto, Incompetência, Prisão, Depositário, Agravo
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 380-385