[APELACAO CIVEL_1875_12_16]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Desapropriação por utilidade pública decretada por Câmara Municipal em virtude de lei Provincial
Descrição
Desapropriação por utilidade publica decretada por Camara Municipal em virtude de lei Provincial
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Ação de desapropriação
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 217-218