APELACAO CIVEL_21_2

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Nulidade do processo por falta de nomeação de tutor ao menor; 2. Essa nomeação deve ser feita pelo juiz de órfãos e não pelo da causa

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1. Nullidade do processo por falta de nomeação de tutor ao menor; 2. Essa nomeação deve ser feita pelo Juiz de Orphãos e não pelo da causa

Palavras-chave

Nulidade no processo civil, Tutor, Nomeação, Juiz de menores

Citação

O Direito, v.2, n.5, p. 68-69, 1874.

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