APELACAO CIVEL_21_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidade do processo por falta de nomeação de tutor ao menor; 2. Essa nomeação deve ser feita pelo juiz de órfãos e não pelo da causa
Descrição
1. Nullidade do processo por falta de nomeação de tutor ao menor; 2. Essa nomeação deve ser feita pelo Juiz de Orphãos e não pelo da causa
Palavras-chave
Nulidade no processo civil, Tutor, Nomeação, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 68-69, 1874.
