[APELACAO_1879_03_04]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por terem sido excluídos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado apelação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento
Descrição
NuIlidade do julgamento perante o jury por terem sido excluidos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado appellação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Jurado
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 278