APELACAO CIVEL_9213
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita
Descrição
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de onus o immovel, objecto da venda, não importa signal e não obriga á assignatura da respectiva escriptura; 2. Julgamento ultra petita
Palavras-chave
Compra e venda, Pagamento, Pagamento - adiantamento, Prédio, Assinatura, Escritura, Contrato, Irregularidade
Citação
O Direito, v. 6, n.16, 1878, p. 260-269