RECURSO EX- OFFICIO_1883_05_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A prisão preventiva, decretada pelo juiz municipal, formador de culpa, antes da pronúncia, contra indivíduo indiciado em crime inafiançável – só pode ser relaxada: ou por despacho de não pronúncia confirmada, ou por despronúncia pela autoridade competente; ou por habeas corpus; ou finalmente, por absolvição; ou perdão e anistia
Descrição
A prisão preventiva, decretada pelo juiz municipal, formador de culpa, antes da pronuncia, contra individuo indiciado em crime inaffiançável – só póde ser relaxada: ou por despacho de não pronuncia confirmada, ou por despronuncia pela autoridade competente; ou por habeas-corpus; ou finalmente, por absolvição; ou perdão e amnistia
Palavras-chave
Prisão preventiva, Pronúncia, Despacho, Crime inafiançável, Formação de culpa, Habeas corpus, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00175, Art 00339
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 113-114