REVISTA CIVEL_9509
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Havendo contestação sobre o ponto de partida do rumo que se pretende verificar e aviventar, não se pode executar a demarcação estabelecendo a linha divisória entre duas propriedades, sem que as partes sejam ouvidas e convencidas em ação competente; 2. Competência de juiz para medição de terras pertencentes a dois municípios diversos; 3. A habilitação posterior não supre a nulidade dos atos anteriores praticados sem essa formalidade legal
Descrição
1. Havendo contestação sobre o ponto de partida do rumo que se pretende verificar e aviventar, não se pode executar a demarcação estabelecendo a linha divisoria entre duas propriedades, sem que as partes sejão ouvidas e convencidas em acção competente; 2. Competencia de juiz para medição de terras pertencentes a dous municipios diversos; 3. A habilitação posterior não suppre a nullidade dos actos anteriores praticados sem essa formalidade legal
Palavras-chave
Demarcação de terras, Ação demarcatória, Distribuição de terras, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 224-257