AGRAVO DE PETICAO_1875_11_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência de juízo para a propositura da ação em que o fideicomissário pede o legado, que julga caber-lhe, apesar de ter o fiduciário morrido primeiro que o testador
Descrição
Competencia de Juizo para a propositura da acção em que o fideicommissario pede o legado, que julga caber-lhe, apezar de ter o fiduciario morrido primeiro que o testador
Palavras-chave
Fideicomisso, Sucessão testamentária, Legado
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 88-95