APELACAO CIVEL_309
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se toma conhecimento da apelação cujo termo é assinado fora do decêndio
Descrição
Não se toma conhecimento da appelIação cujo termo é assignado fora do decêndio
Palavras-chave
Apelação, Nulidade, Prazo
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 557