APELACAO CRIME_610
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ordem de habeas-corpus, para como tal ser cumprida pela autoridade a quem é dirigida, deve ser revestida de todas as formalidades do art. 343 do Cod. do Proc. Crim.
Descrição
Ordem de habeas-corpus, para como tal ser cumprida pela autoridade á quem é dirigida, deve ser revestida de todas as formalidades do art. 343 do Cod. do Proc. Crim.
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão, Multa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00186, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00343
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 612