Segurança da informação e proteção de crianças e adolescentes: discursos e propostas regulatórias no MERCOSUL

Abstract

No campo político e jurídico, a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais tende a ser colocada em oposição à defesa da segurança tecnológica por meio da criptografia. Mas, ao mesmo tempo em que a criptografia pode dificultar as investigações criminais, ela pode resguardar crianças e adolescentes contra violência, protegê-las de situação de ameaça e garantir seus direitos humanos à privacidade, liberdade de expressão, educação e desenvolvimento da personalidade. Essa ambivalência influencia vários aspectos na garantia de seus direitos e na sua interação online. Este projeto buscou analisar e explorar como se dá essa disputa e o desenvolvimento de normas e da tecnologia para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais com criptografia nos países do MERCOSUL. Tomamos como conceitos-chave de análise a criptografia e a violência sexual contra crianças de adolescentes; e como objeto de análise as entrevistas semiestruturadas com especialistas, os artefatos normativos – normas jurídicas e projetos de lei que permitam compreender como cada um dos temas centrais, ou seu entrelaçamento, é regulado pelo Estado ou debatido legislativamente – e os artefatos tecnológicos – mecanismos digitais nos ambientes online, que afetam a criptografia, direcionados para o enfrentamento da violência sexual digital contra crianças e adolescentes – na região. A metodologia contou com análise bibliográfica e documental e entrevistas com especialistas dos países do bloco; Concluímos que os países do MERCOSUL enfrentam lacunas significativas na proteção normativa e tecnológica dos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais com criptografia, em especial contra à violência sexual online. Os debates legislativos são raros e incipientes nessa interseção, com pouca participação pública direta desse público, refletindo desafios na garantia de direitos e no reconhecimento pleno desses indivíduos como sujeitos de direito ativos e capazes de influenciar políticas públicas. No contexto jurídico geral, os países seguem o padrão internacional estabelecido pela Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), mas a implementação prática desses direitos varia, tendo o Brasil como um centro de debates mais robustos nesse campo. Não foram encontrados durante a pesquisa artefatos tecnológicos específicos para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital com criptografia, mas apenas mecanismos alheios ao funcionamento da criptografia nas plataformas digitais e uma previsão legal não implementada.