Theses e dissertação: direito criminal: os autores dos crimes justificaveis estão sujeitos à reparação do damno, da mesma maneira que os considerados não criminosos pelo art. 10 do codigo criminal?

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Outras informações sobre o título retiradas do início do texto, páginas 11.
Dissertação Concurso Faculdade de Direito de Recife.

Brasil. Código criminal (1830), Crime, Brasil., Indenização, Brasil.