AGRAVO DE PETICAO_1875_10_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O juiz municipal tem competência para conhecer de qualquer incidente da execução, que não envolva uma questão prejudicial ao julgado, como por exemplo o embargo de 3º senhor e possuidor, sobre quantia de sua alçada; 2. A vista para embargos pode ser concedida fora dos seis dias da penhora assignados em audiência?; 3. Hipótese em que os embargos de 3º senhor e possuidor devem correr em auto separado
Descrição
1. O Juiz Municipal tem competencia para conhecer de qualquer incidente da execução, que não envolva uma questão prejudicial ao julgado, como por exemplo o embargo de 3º senhor e possuidor, sobre quantia de sua alçada; 2. A vista para embargos póde ser concedida fóra dos seis dias da penhora assignados em audiencia?; 3. Hypothese em que os embargos de 3º senhor e possuidor devem correr em auto separado
Palavras-chave
Ação comercial, Execução de sentença, Juiz, Município, Poderes e atribuições, Penhora
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 252-255