HABEAS CORPUS_1903_06_27

Abstract

Incompetência do juiz federal para conhecer de habeas corpus requerido em favor de quem estiver coagido por um juiz local. Inteligência do art. 62 da Constituição Federal. A pronúncia proferida por autoridade competente obsta a concessão do habeas corpus. Foro competente para o processo de denunciado pelos crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais e pelo de homicídio; conexidade entre eles. A imunidade resultante do recebimento de diploma de deputado cessa com a anulação da eleição. A irregularidade de se prosseguir, sem prévia licença da Câmara dos Deputados, no sumário de culpa contra indiciado a quem a junta apuradora de uma eleição tenha conferido diploma de deputado federal, poderá ser causa para nulidade do processo, mas não autoriza a concessão de habeas corpus, se o paciente já estiver pronunciado e a eleição tiver sido anulada.