APELACAO CIVEL_1903_04_22

Abstract

É inconstitucional o ato do Poder Executivo, mandando expedir, sem autorização do Poder Legislativo, títulos de dívida do Estado vencíveis a prazo certo e recebíveis até 50% do seu valor, em pagamento de impostos. Pelo atual regime político administrativo do País não pode um Poder delegar a outro atibuições que lhe são privativas. Legalidade do ato do Poder Executivo anulando um outro em virtude do qual foram expedidos títulos de dívida do Estado sem autorização do Congresso. Assinado um prazo para a instalação de um Banco e não se verificando essa instalação, nem tendo o fundador feito prova da moléstia que o inibiu de realizar a mesma fundação, considera-se caduco o contrato, maximé quando nos termos desse contrato, os motivos de força maior capazes de embaraçar o seu cumprimento teriam de ser reconhecidos e aceitos pela outra parte contratante. Nulo de pleno direito é o contrato para a fundação de um Banco, quando não são observadas as disposições do Dec. De 4 de Julho de 1891. Depósito preliminar em dinheiro da décima parte do capital nominal do Banco.