APELACAO CRIME_27
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para a interposição da apelação, no crime – Inteligência dos artigos 17, § 5 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, e 61 do Reg. de 22 de novembro do mesmo ano
Descrição
Prazo para a interposição da appellação, no crime – Intelligencia dos artigos 17, § 5 da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871, e 61 do Reg. de 22 de Novembro do mesmo anno
Palavras-chave
Prazo, Interposição, Apelação (processo civil), Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 art 00017
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 204-205, 1874.