REVISTA CIVEL_10962
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O privilégio da restituição vai até aos 25 anos, e mais, no caso de impedimento. Responsabilidade do herdeiro pelo que o de cujus recebeu e não partilhou, como cumpria-Ihe, pelos interessados.
Descrição
O privilegio da restituição vai até aos 25 annos, e mais, no caso de impedimento. Responsabilidade do herdeiro pelo que o de cujus recebeu e não partilhou, como cumpria-Ihe, pelos interessados.
Palavras-chave
Privilégio, Impedimento, Responsabilidade, Herdeiro, Restituição
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 540-551, 1889.
