AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	Gustavo Augusto de Almeida (agravante); A Companhia Geral de Estradas de Ferro no Brasil (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:29:51Z
dc.date.available	2025-09-18T18:29:51Z
dc.date.issued	1893-05-04
dc.description	E' inadmissível em juizo a acção de excussão de penhor, sem o deposito prévio da cousa empenhada.	pt_BR
dc.description.abstract	É inadmissível em juízo a ação de excussão de penhor, sem o depósito prévio da coisa empenhada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 532-533, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8743
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juízo
dc.subject	Execução
dc.subject	Penhor
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_05_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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