APELACAO CIVEL_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta
Descrição
Incompetencia do Agente consular para fazer o inventario de bens de orphãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjuncta
Palavras-chave
Inventário, Herdeiro, Juiz de menores, Assistência consular
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 40-53, 1874.