REVISTA CIVEL_8642
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Cabe agravo e não apelação da sentença que nega licença para casamento - Inteligência dos arts. 15 do Reg. de 15 de março de 1842, e 120 da Lei de 3 de Dezembro de 1841
Descrição
Cabe aggravo e não appellação da sentença que nega licença para casamento - Intelligencia dos arts. 15 do Reg. de 15 de Março de 1842, e 120 da Lei de 3 de Dezembro de 1841
Palavras-chave
Casamento, Licença, Agravo, Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00120
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.86-87
