RECURSO EXTRAORDINARIO_348
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O princípio que gera relações jurídicas entre as partes constitui matéria de direito civil. Honorários de advogados – arbitramento ordenado por lei estadual - competência dos Estados para legislarem sobre direito processual e incompetência para o fazerem sobre direito substantivo. Inteligência do art. 59, IlI, § 1° letra b da Constituição Federal. Recurso extraordinário.
Descrição
O principio que gera relações juridicas entre as partes constitue materia de direito civil. Honorarios de advogados – arbitramento ordenado por lei estadoal - competencia dos Estados para legislarem sobre direito processual e incompetencia para o fazerem sobre direito substantivo. Intelligencia do art. 59, IlI, § 1° lettra b da Constituição Federal. Recurso estraordinario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 375-384, 1904.