APELACAO CIVEL_1896_05_23

Manoel Caetano Machado Braga e sua mulher(apelantes); Adriano Augusto Pereira de Saldanha e sua mulher (apelados); Relator não designado

APELACAO CIVEL_1896_05_23

dc.contributor.author	Manoel Caetano Machado Braga e sua mulher(apelantes); Adriano Augusto Pereira de Saldanha e sua mulher (apelados)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Adolpho Augusto Olyntho (presidente); Rezende Costa; Gama Cerqueira; Theophilo; Canuto José Saraiva; Amorim; Braulio; Ferreira Tinóco
dc.date.accessioned	2026-02-09T19:15:19Z
dc.date.available	2026-02-09T19:15:19Z
dc.date.issued	1896-05-23
dc.description	Os bens da viuva quinquagenaria a que se refere a Ord. do liv. 4.°, tit. 105, são os adquiridos directamente por ella, mediante herança, doação, etc.; e não os adquiridos pelo trabalho dos conjugues na constancia do matrimonio. Os bens directamente adquiridos pela viuva quinquagenaria communicam-se e podem ser alienados, e hypothecados sem restricção.	pt_BR
dc.description.abstract	Os bens da viúva quinquagenária a que se refere a Ord. do liv. 4.°, tit. 105, são os adquiridos diretamente por ela, mediante herança, doação, etc.; e não os adquiridos pelo trabalho dos conjugues na constância do matrimonio. Os bens diretamente adquiridos pela viúva quinquagenária comunicam-se e podem ser alienados, e hipotecados sem restrição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 230-234, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1896_05_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12146
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Viúva	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1896_05_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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