APELLACAO CIVEL_1853
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o contrato do seguro feito por pessoa que não tenha interesse no objeto segurado e sempre que se provar fraude ou falsidade por alguma das partes.
Descrição
E' nullo o contrato do seguro feito por pessoa que não tenha interesse no objecto segurado e sempre que se provar fraude ou falsidade por alguma das partes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 277-278, 1912.