HABEAS CORPUS_2708
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus: réo condenado. Intelligencia do art. 72 §22 da Constituição Federal.
Descrição
Habeas-corpus: réo condenado. Intelligencia do art. 72 §22 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 533-534, 1909.