REVISTA CIVEL_10150_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades de execução por falta de apreensão real dos bens de raiz dados à penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem prévia descrição no auto de penhora; por irregularidades nos pregões e nos editais; por se adjudicar ao exequente uma propriedade de valor duplo da dívida, em vez de se lhe adjudicar os rendimentos.
Descrição
Nullidades de execução por falta de aprehensão real dos bens de raiz dados á penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem previa descripção no auto de penhora; por irregularidades nos pregões e nos editaes; por se adjudicar ao exequente uma propriedade de valor duplo da divida, em vez de se lhe adjudicar os rendimentos.
Palavras-chave
Execução - nulidade, Bens de raiz, Penhora, Citação, Mulher casada, Adjudicação, Dívida
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 392-393, 1886.