APELACAO CIVEL_1910_04_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Público pode cassar uma pensão de montepio em cujo gozo já tenha entrado a pensionista sob o fundamento de ter sido promulgada uma lei posterior estabelecendo condições novas para que pudesse continuar a ser feito o referido pagamento.
Descrição
O Poder Publico pode cassar uma pensão de montepio em cujo gozo já tenha entrado a pensionista sob o fundamento de ter sido promulgada uma lei posterior estabelecendo condições novas para que pudesse continuar a ser feito o referido pagamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.117, p. 436-440, 1912.