REVISTA CIVEL_10584
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por não intervir na decisão dos embargos ao acórdão o mesmo juiz, aliás presente. Julgamento de meritis, pela Relação, de embargos que não foram discutidos na 1ª instância, porque o juiz, reputando-os apresentados fora do prazo, não os admitiu.
Descrição
Nullidade do julgamento por não intervir na decisão dos embargos ao acordão o mesmo juiz, aliás presente. Julgamento de meritis, pela Relação, de embargos que não foram discutidos na 1ª instancia, porque o juiz, reputando-os apresentados fóra do prazo, não os admittio.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Decisão, Embargos, Acórdão, Juiz, Prazo
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 524-529, 1887.