APELACAO COMERCIAL_1899_08_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incompetente a ação de assinação de 10 dias para pedir-se o pagamento de saldo ilíquido de conta de receita e despesa de uma embarcação. Inteligência dos arts. 248 e 267 ao Regul. n. 737 de 1850.
Descrição
E’ incompetente a acção de assignação de 10 dias para pedir-se o pagamento de saldo illiquido de conta de receita e despeza de uma embarcação. Intelligencia dos arts. 248 e 267 ao Regul. n. 737 de 1850.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 408-409, 1900.