AGRAVO_908
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Exibição judicial de livros comerciais pelo meio coercivo da prisão, só pode ser ordenada em processo regular da competência privativa dos juízes do comércio. Analogia e diferença da exibição-ação e dá em lide pendente, como meio judicial de prova (Cod. do Com. arts. 18 e 19).
Descrição
Exhibição judicial de livros commerciaes·pelo meio coercivo da prisão, só pode ser ordenada em processo regular da competencia privativa dos juizes do commercio. Analogia e differença da exhibição-acção e da em lide pendente, como meio judicial de prova (Cod. do Com. arts. 18 e 19).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 556-558, 1907.
