ACAO ORDINARIA_1909_12_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O proprietário de um prédio tem direito a haver do Poder Público uma indenização pelas perdas e danos causados a sua propriedade com a elevação do terreno da rua; responsabilidade civil por tais prejuízos.
Descrição
O proprietario de um predio tem direito a haver do Poder Publico uma indemnização pelas perdas e damnos causados a sua propriedade com a elevação do terreno da rua; responsabilidade civil por taes prejuizos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 512-514, 1912.