Constituição federal: 30 anos: texto integral até a Emenda 99/2017
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Descrição
Coedição do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados na parte que compila as emendas constitucionais.
Palavras-chave
Brasil. Constituição (1988), Direito constitucional, legislação, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Norma constitucional, Brasil.