AGRAVO DE PETICAO_3656
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas de desapropriação por utilidade pública a apelação embora interposta de despacho que contenha dano irreparável deve, só, ser recebida no efeito devolutivo
Descrição
Nas causas de desapropriação por utilidade publica a appellação embora interposta de despacho que contenha damno irreparável deve, só, ser recebida no effeito devolutivo
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Dano irreparável, Efeito devolutivo
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 713-717, 1874.