APELACAO CRIME_342

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorPedro Ferreira Hostalacio (apelante); A Justiça Federal (apelada)
dc.date.accessioned2026-02-25T16:21:49Z
dc.date.available2026-02-25T16:21:49Z
dc.date.issued1909-04-26
dc.descriptionEm appellação do réo não póde ser augmentada a pena.pt_BR
dc.description.abstractEm apelação do réu não pode ser aumentada a pena.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.109, p. 544, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_342
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12820
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_342pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
APELACAO CRIME_342.pdf
Tamanho:
382.56 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
APELACAO CRIME_342

Coleções