RECURSO ELEITORAL_1884_10_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os oficiais de juízo que devem funcionar nas avaliações de bens para a base do alistamento eleitoral são os do lugar em que reside o juiz de direito. A falta de insinuação de doação não é parte para que o juiz de direito recuse incluir no alistamento ao pretendente
Descrição
Os officiaes de juizo que devem funccionar nas avaliações de bens para a base do alistamento eleitoral são os do lugar em que reside o juiz de direito. A falta de insinuação de doação não é parte para que o juiz de direito recuse incluir no alistamento ao pretendente
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Oficial de justiça, Domicílio eleitoral, Juiz
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 63-65