AGRAVO DE PETICAO_18
| dc.contributor.author | Campos, Santos | |
| dc.contributor.author | Tenente-Coronel Torquato Ramos Caiado (agravante); A Associação Monumento Felix de Bulhões (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T19:34:45Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T19:34:45Z | |
| dc.date.issued | 1901-02-08 | |
| dc.description | A personalidade juridica de uma associação data da sua inscripção no registro civil. Mesmo antes da inscripção as associações em patrimonio proprio são consideradas sociedades de facto, havendo causa juridica de acçoes. Só ha deposito nos termos dos arts. 268 e seg. do Regul. n. 737, de 25 de Novembro de 1.850 – a) quando ha escriptura ou escripto particular do deposito; b) quando se especifica a qualidade e a quantidade delle; c) quando, tratando-se de dinheiro, toma elle pela individuação o caracter de cousa não fungivel. A percepção de juros faz o dinheiro perder o caracter de deposito. A prisão só se applica ao depositario remisso ou ao convencional condemnado por sentença em execução. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A personalidade jurídica de uma associação data da sua inscrição no registro civil. Mesmo antes da inscrição as associações em patrimônio próprio são consideradas sociedades de fato, havendo causa jurídica de ações. Só há depósito nos termos dos arts. 268 e seg. do Regul. n. 737, de 25 de novembro de 1.850 – a) quando há escritura ou escrito particular do depósito; b) quando se especifica a qualidade e a quantidade dele; c) quando, tratando-se de dinheiro, toma ele pela individuação o caráter de coisa não fungível. A percepção de juros faz o dinheiro perder o caráter de depósito. A prisão só se aplica ao depositário remisso ou ao convencional condenado por sentença em execução. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 449-451, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE PETICAO_18 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11283 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_18 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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