HABEAS CORPUS_1898_09_23

Relator não designado; Serapião Marcondes da Fonseca e Gregorio Pereira de Oliveira (pacientes)

HABEAS CORPUS_1898_09_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Serapião Marcondes da Fonseca e Gregorio Pereira de Oliveira (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Guilhon (presidente); Pacheco d’Avila; Dr. Genuino Vidal (votei negando...); Felisberto Montenegro (fui presente)
dc.date.accessioned	2026-09-23T20:17:36Z
dc.date.available	2026-09-23T20:17:36Z
dc.date.issued	1898-09-23
dc.description	1º. Tem logar o habeas-corpus ainda depois da pronuncia, quando os nomes dos réos não foram incluidos na denuncia ou queixa, nem foram citados para assistir á formação da culpa. 2º. Póde ser requerido preventivamente, ainda mesmo não estando os réos presos ou tendo os mesmos se occultado. 3º. Não é necessario o comparecimento delles ao Tribunal, no caso do art. 18, § 1º da lei n.2.033 de 20 de Setembro de 1871, que permitte o habeas-corpus preventivo.	pt_BR
dc.description.abstract	1º. Tem lugar o habeas corpus ainda depois da pronúncia, quando os nomes dos réus não foram incluídos na denúncia ou queixa, nem foram citados para assistir à formação da culpa. 2º. Pode ser requerido preventivamente, ainda mesmo não estando os réus presos ou tendo os mesmos se ocultado. 3º. Não é necessário o comparecimento deles ao Tribunal, no caso do art. 18, § 1º da lei n.2.033 de 20 de setembro de 1871, que permite o habeas corpus preventivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 543-547, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1898_09_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14931
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pronúncia
dc.subject	Denúncia
dc.subject	Prisão
dc.subject	Brasil. Decreto n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00018 Par 01
dc.title	HABEAS CORPUS_1898_09_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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