APELACAO CIVEL_1895_06_04
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ação rescisória da decisão em agravo que influir para terminação da demanda e for ofensiva as leis. Casamento nuncupativo, condições e processo. Requisitos essenciais para sua validade.
Descrição
Acção rescisoria da decisão em aggavo que influir para terminação da demanda e fôr offensiva as leis. Casamento nuncupativo, condições e processo. Requisitos essenciaes para sua validade.
Palavras-chave
Casamento nuncupativo, Validade
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 537-540, 1896.