RECURSO ELEITORAL_163
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Recurso para inclusão na lista de votantes só pode ser interposto pela própria parte ou seu especial procurador. O de nulidade pode ser interposto por qualquer cidadão; mas para ser provido é de mister que seja provada a nulidade arguida
Descrição
Recurso para inclusão na lista de votantes só pode ser interposto pela propria parte ou seu especial procurador. O de nullidade pode ser interposto por qualquer cidadão; mas para ser provido é de mister que seja provada a nullidade arguida
Palavras-chave
Recurso, Eleição, Eleitor - inclusão, Nulidade
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 67-68