AGRAVO DE PETICAO_1874_07_02
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As sentenças nas ações cíveis de valor até ,500$00 não são embargáveis
Descrição
As sentenças nas acções cíveis de valor até ,500$00 não são embargáveis
Palavras-chave
Sentença, Ação cível, Embargos (processo civil), Valor (direito)
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 706-707, 1874.