CARTA TESTEMUNHAVEL_224
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A carta testemunhável é processada, apresentada e julgada do mesmo modo que o agravo de instrumento. Quando requerida da decisão das justiças dos Estados a carta testemunhável deve ser ratificada mediante protesto no respectivo juízo seccional. Prazo de sua apresentação ao Tribunal Superior.
Descrição
A carta testemunhavel é processada, apresentada e julgada do mesmo modo que o aggravo de instrumento. Quando requerida da decisão das justiças dos Estados a carta testemunhavel deve ser ratificada mediante protesto no respectivo juizo seccional. Prazo de sua apresentação ao Tribunal Superior.
Palavras-chave
Juízo, Prazo
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 220-221, 1896.