O controle jurisdicional das omissões legislativas: uma proposta de efetividade do processo constitucional brasileiro

dc.contributor.authorOliveira, Eduardo Alvares de
dc.date.accessioned2026-08-31T17:19:42Z
dc.date.available2026-08-31T17:19:42Z
dc.date.issued2026
dc.identifier.otherRVBI STF00111956
dc.identifier.otherRVBI in00001692497
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14763
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherThothpt_BR
dc.titleO controle jurisdicional das omissões legislativas: uma proposta de efetividade do processo constitucional brasileiropt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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