HABEAS CORPUS_1874_01_12
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do juiz de direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição
Descrição
Incompetencia do Juiz de Direito para conceder habeas-corpus a um individuo preso por autoridade de logar alheio á sua jurisdicção
Palavras-chave
Habeas corpus, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Jurisdição
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.500