APELACAO CRIME_1900_12_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Jogo de bichos – Aplicação do art. 367 do Cód. Penal na conformidade do art. 3° da lei n. 628, de 28 de outubro de 1899.
Descrição
Jogo de bichos – Applicação do art. 367 do Cod. Penal na conformidade do art. 3° da lei n. 628, de 28 de Outubro de 1899.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 151-154, 1901.